“A criação da Diretoria de cidadania e alternativas penais e o novo horizonte de atuação da Secretaria Nacional de Políticas Penais” (2024) Brazilian Journal of Criminal Execution, 5(1), pp. 147–176. Available at: https://rbepsenappen.mj.gov.br/index.php/RBEP/article/view/969 (Accessed: 16 December 2025).