“NOTA TÉCNICA Nº 7 2021 COS CGCAP DIRPP DEPEN MJ PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08016.002770 2021-62: INTERESSADO: Secretarias Estaduais De Administração Penitenciária Ou Congêneres”. 2021. Brazilian Journal of Criminal Execution 2 (1): 347-52. https://rbepsenappen.mj.gov.br/index.php/RBEP/article/view/363.