Enfrentando o Estado de Coisas Inconstitucional: diálogos interinstitucionais e a atuação da Senappen no Plano Pena Justa. Brazilian Journal of Criminal Execution, [S. l.], v. 6, n. 2, p. 15–33, 2025. DOI: 10.56081/. Disponível em: https://rbepsenappen.mj.gov.br/index.php/RBEP/article/view/1322. Acesso em: 28 feb. 2026.