Política Nacional de Atenção às Pessoas Egressas: construção e desafios. Brazilian Journal of Criminal Execution, [S. l.], v. 5, n. 1, p. 49–66, 2024. DOI: 10.66451/rbep.v5i1.701. Disponível em: https://rbepsenappen.mj.gov.br/index.php/RBEP/article/view/701. Acesso em: 17 may. 2026.