Considerações sobre os princípios do direito penal e processual penal aplicáveis aos procedimentos disciplinares na execução penal do Tocantins. Brazilian Journal of Criminal Execution , [S. l.], v. 5, n. 1, p. 287–302, 2024. Disponível em: https://rbepsenappen.mj.gov.br/index.php/RBEP/article/view/677. Acesso em: 16 dec. 2025.