A personalidade entre o Direito Penal e a Execução Penal. Brazilian Journal of Criminal Execution , [S. l.], v. 4, n. 2, p. 265–281, 2023. Disponível em: https://rbepsenappen.mj.gov.br/index.php/RBEP/article/view/623. Acesso em: 16 dec. 2025.