NOTA TÉCNICA Nº 7/2021/COS/CGCAP/DIRPP/DEPEN/MJ PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08016.002770/2021-62: INTERESSADO: Secretarias Estaduais de Administração Penitenciária ou congêneres. (2021). Brazilian Journal of Criminal Execution , 2(1), 347-352. https://doi.org/10.1234/rbep.v2i1.363