NOTA TÉCNICA Nº 7/2021/COS/CGCAP/DIRPP/DEPEN/MJ PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08016.002770/2021-62: INTERESSADO: Secretarias Estaduais de Administração Penitenciária ou congêneres. RBEP SENAPPEN. 2021;2(1):347-352. doi:10.1234/rbep.v2i1.363