Performance of the women’s care Division and Specific Groups (DIAMGE) in the framework ofthe National Penitentiary Department
Keywords:
National Penitentiary Department, Specific groups, Human rightsAbstract
The Women and specific groups’ care Division (DIAMGE) is part of the the thematic coordination group of the Penitentiary Policies’ board of the Brazilian Penitentiary Department. This Division acts as plans, projects, research, programs and actions’ coordinator that aimed at the effective implementation of the female prison population and released from the prison system’s Care Nacional Policy – PNAMPE, as well as policies aimed at specific groups (LGBTI, indigenous, foreigners, elderly, people in psychic suffering, people with disabilities) prison population, released from the prison system or in compliance with alternative non-custodial sentences. This present document shows a summary of the actions developed by DIAMGE on the national scene, and aimed to maintain the guarantees of rights and diversity of the prison population in Brazilian prison institutions, provided for in national and international regulations.
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