Performance of the women’s care Division and Specific Groups (DIAMGE) in the framework ofthe National Penitentiary Department

Authors

  • Ana Lívia Fontes da Silva Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN
  • Alcineia Rodrigues dos Santos Secretaria de Estado da Administração Penitenciária do Rio Grande do Norte Servidora Mobilizada no DEPEN/MJSP
  • Luciene Reis Silva Secretária da Cidadania e justiça do Tocantins Servidora Mobilizada no DEPEN/MJSP
  • Manuela da Silva Amorim
  • Sidnelly Aparecida de Almeida Secretaria Estadual de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais Servidora Mobilizada no DEPEN/MJSP

Keywords:

National Penitentiary Department, Specific groups, Human rights

Abstract

The Women and specific groups’ care Division (DIAMGE) is part of the the thematic coordination group of the Penitentiary Policies’ board of the Brazilian Penitentiary Department. This Division acts as plans, projects, research, programs and actions’ coordinator that aimed at the effective implementation of the female prison population and released from the prison system’s Care Nacional Policy – PNAMPE, as well as policies aimed at specific groups (LGBTI, indigenous, foreigners, elderly, people in psychic suffering, people with disabilities) prison population, released from the prison system or in compliance with alternative non-custodial sentences. This present document shows a summary of the actions developed by DIAMGE on the national scene, and aimed to maintain the guarantees of rights and diversity of the prison population in Brazilian prison institutions, provided for in national and international regulations.

Downloads

Download data is not yet available.

References

BRASIL. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Regimento Interno do Departamento Penitenciário Nacional. Brasília, 2018. Disponível em: <https://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/49986142/do1-2018-11-13-portaria-n-199-%20de-9-de-novembro-de-2018-49985735>. Acesso em: 01 de ago. 2021.

BRASIL. Lei de Execução Penal. Brasília, 1984. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm>. Acesso em: 02 ago. 2021.

BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Presidência da República, [1988]. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ constituicao/constituicao.htm >. Acesso em: 02 ago. 2021.

BRASIL. Lei de Imigração. Presidência da República. Brasília, 2017. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ ato2015-2018/2017/lei/l13445.htm>. Acesso em: 10 ago. 2021.

BRASIL. Estatuto Nacional do Índio. Brasília, 2017. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6001.htm>. Acesso em: 10 ago. 2021.

BRASIL. Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional. Ministério da Saúde: Brasília, 2014. Disponível em: < http://www.as.sau¬de.ms.gov.br/wp-content/uploads/2016/06/Cartilha-PNAISP. pdf>. Acesso em: 06 ago. 2021.

CASHMORE, E. Dicionário de relações étnicas e raciais. São Paulo: Selo Negro, 2000.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). Regras de Mandela: regras mínimas padrão das Nações Unidas para o tratamento de presos. Brasília, 2016. Disponível em: < https://www.dease.sc.gov. br/documentos/leis-internacionais/78-regras-de-mandela-1/file>. Acesso em: 06 ago. 2021.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). Resolução Nº 348 de 13/10/2020. Disponível em: < https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3519 >. Acesso em: 13 ago. 2021.

ISAAC, F. F e CAMPOS, T. P. R. O Encarceramento feminino no Brasil. Centro de Estudos Estratégicos da Fundação Osvaldo Cruz. 2019. Disponível em: < https://cee.fiocruz.br/?q=node/997>. Acesso em: 10 de ago. 2021.

MUNANGA, K. Por que ensinar a história da África e do negro no Brasil de hoje? Revista do Instituto de Estudos Brasileiros, São Paulo, n. 62, 2015. DOI: https://doi.org/10.11606/issn.2316-901X.v0i62p20-31.

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU). Declaração Universal dos Direitos Humanos. 1948. Disponível em: <http://www.un.org/en/universal-declaration-human-rights/ >. Acesso em: 8 ago. 2021.

PRINCÍPIOS DE YOGYAKARTA. Princípios sobre a aplicação da legislação internacional de direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero, 2006. Disponível em: < http://www.dhnet.org.br/direitos/sos/gays/principios_de_yogyakarta.pdf>. Acesso em: 02 de ago. 2021.

RIBEIRO, D. O povo brasileiro: a formação e sentido do Brasil. São Paulo: Companhia das letras, 1995. p. 120.

SANTOS, J. T. De armadilhas, convicções e dissensões: as relações raciais como efeito Orloff. Estudos Afro-Asiáticos [online]. v. 24, n. 1. 2002. Disponível em: <https://doi.org/10.1590/S0101- 546X2002000100007>. Acesso em: 06 de ago. 2021. DOI: https://doi.org/10.1590/S0101-546X2002000100007.

Published

2021-09-08

How to Cite

Performance of the women’s care Division and Specific Groups (DIAMGE) in the framework ofthe National Penitentiary Department. (2021). Brazilian Journal of Criminal Execution, 2(2). https://rbepsenappen.mj.gov.br/index.php/RBEP/article/view/379

Similar Articles

1-10 of 207

You may also start an advanced similarity search for this article.